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ARD – Assistente de Recintos Desportivos

A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho, aprovou regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

A referida lei já estabelece um conjunto de medidas de segurança, na qual se destaca a obrigatoriedade de sistema de videovigilância e medidas de segurança física relativas ao recinto desportivo, pelo que o âmbito da presente portaria, atento o elenco previsto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, se restringe ao pessoal de segurança privada, em especial, quanto aos assistentes de recinto desportivo.

A utilização de assistentes de recinto desportivo é obrigatória nos espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional e nos considerados de risco elevado, com natureza internacional ou nacional, como tal qualificados nos termos da lei, em que pelo menos um dos intervenientes participe em competições desportivas de natureza profissional.

Em cumprimento do estabelecido na da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio de Dezembro, a realização de espetáculos em recintos desportivos depende de um sistema de segurança privada que inclua vigilantes, designados como Assistentes de Recinto Desportivo, com uma função complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado.

È nesse sentido que a APTIDÃO COMPLETA prepara uma formação de qualidade, com a garantia que essa será refletida na qualidade do serviço prestado pelos nossos formandos nos seus locais de trabalho.


Programa Formativo:

 

Enquadramento

A lei 34/2013 de 16 de Maio que regulamenta a atividade de segurança privada define os requisitos para o exercício da atividade de segurança privada, bem como os requisitos específicos para a admissão como pessoal de vigilância.

A actividade de segurança privada é uma força complementar e subsidiaria das forças de segurança pública do estado, tendo como regulamentação de base a lei nº 34/2013 de 16 de Maio.

Para o exercício das suas funções, o pessoal de vigilância deve ser titular de cartão profissional emitido pela Secretária-geral do Ministério da Administração Interna, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo.

A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho, aprovou regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

A referida lei já estabelece um conjunto de medidas de segurança, na qual se destaca a obrigatoriedade de sistema de videovigilância e medidas de segurança física relativas ao recinto desportivo, pelo que o âmbito da presente portaria, atento o elenco previsto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, se restringe ao pessoal de segurança privada, em especial, quanto aos assistentes de recinto desportivo.

A utilização de assistentes de recinto desportivo é obrigatória nos espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional e nos considerados de risco elevado, com natureza internacional ou nacional, como tal qualificados nos termos da lei, em que pelo menos um dos intervenientes participe em competições desportivas de natureza profissional.

Em cumprimento do estabelecido na da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio de Dezembro, a realização de espetáculos em recintos desportivos depende de um sistema de segurança privada que inclua vigilantes, designados como Assistentes de Recinto Desportivo, com uma função complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado.

È nesse sentido que a APTIDÃO COMPLETA prepara uma formação de qualidade, com a garantia que essa será refletida na qualidade do serviço prestado pelos nossos formandos nos seus locais de trabalho.

Objetivo Geral Base
  • Dotar o formando de conhecimentos relativos ao sistema de segurança interna e enquadramento normativo da atividade de segurança privada em Portugal;
  • Promover a aquisição de competências em matéria de direitos, liberdades e garantias;
  • Promover a aquisição de competências para identificação dos elementos essenciais dos tipos legais de crimes contra as pessoas e património; de causas de exclusão da ilicitude e culpa;
  • Promover a aquisição de competências quanto aos direitos e deveres do pessoal de segurança privada, bem como o conhecimento e identificação das condutas proibidas;
  • Dotar o formando de conhecimentos quanto ao regime laboral e de saúde e segurança no trabalho aplicável ao pessoal de segurança privada;

 

Objetivo Geral Base Assistente Recintos Desportivos (ARD)
  • Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de assistente de recinto desportivo;
  • Dotar o formando de conhecimentos relativos ao regime jurídico aplicável a espetáculos desportivos;
  • Dotar o formando de conhecimentos técnicos de sistemas e estruturas de segurança nos recintos desportivos;
  • Promover a aquisição de competências em termos de conduta de um assistente de recinto desportivo e manutenção de um ambiente seguro;
  • Promover a aquisição de competências em termos de gestão de multidões e sua dinâmica, resposta a incidentes e técnicas de controlo de acesso;
  • Promover a aquisição de competências para a realização de revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança;
  • Promover a aquisição de competências sobre normas de segurança em recintos desportivos, comportamentos antissociais e proibidos, conforto, orientação e bem-estar dos espectadores;
  • Promover a aquisição de competências para gestão de incidentes e auxílio de emergência;
  • Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
  • Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
  • Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.

 

Requesitos

Previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do número 1 e 2 do Art. 22º Lei n.º 34/2013 de 16 de maio.

 

861- Proteção de pessoas e bens 

Formação Inicial de Qualificação

90 Horas Presenciais

A todos aqueles que pretendam adquirir uma formação na área da Segurança Privada na especialidade de Assistente de Recintos Desportivos – ARD.

 

Conteúdos Programáticos:

  • ARD01 Regime legal dos espetáculos desportivos e da prevenção da violência (a)– 10 Horas
  • ARD02 Sistema de segurança em recintos desportivos e estrutura de comando– 10 Horas
  • ARD03 Manutenção de ambiente seguro e gestão de multidões – 10 Horas
  • ARD04 Gestão das necessidades dos espectadores. Informação, orientação e aconselhamento– 10 Horas
  • ARD05 Planos de contingência e de emergência. Evacuação de recintos desportivos – 10 Horas
  • ARD06 Procedimentos de revistas e buscas de segurança– 10 Horas
  • ARD07 Gestão de incidentes e procedimentos de emergência– 10 Horas
  • VIG05 Gestão de conflitos e procedimentos de detenção– 10 Horas
  • VIG07 Defesa pessoal – 10 Horas

METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO: Considerando os trabalhos de grupo, classificações nos testes, exercícios práticos, assiduidade, pontualidade, motivação e participação, o formador irá avaliar os formandos e assinalar numa grelha de observação a avaliação correspondente a cada formando.

A avaliação Sumativa irá incidir sobre as provas teóricas e o exercício de simulação final.

METODOLOGIAS DE FORMAÇÃO: A APTIDÃO COMPLETA procura sempre adequar os métodos pedagógicos (métodos Expositivo, Interrogativo, Demonstrativo, Trabalhos individuais e/ou grupo, Exercícios práticos e simulações) aos conteúdos programáticos e às características dos formandos para se considerar a utilização das técnicas ao contexto real de trabalho, bem como os ritmos e estilos de aprendizagem de cada formando.

RECURSOS HUMANOS: 3 formadores com experiência na área, validados pelo Departamento de Segurança Privada da PSP, Coordenador pedagógico.

RECURSOS PEDAGÓGICOS: Manual do formando, cópias dos exercícios práticos

LOCAL E RESPECTIVOS REQUISITO: Sala de formação com as seguintes características: Ampla, com luminosidade adequada (natural ou artificial), isolada de ruido, capacidade no mínimo para o número de formandos identificado para a ação em causa, equipada com mesas e cadeiras em bom estado e em número suficiente, quadro branco ou flip-chart e com condições para a ligação de equipamento elétrico de apoio à formação. Esta sala deve ser auditada pelo Departamento de Segurança Privada da PSP.

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO: Serão utilizados os métodos expositivo, demonstrativo e ativo, recorrendo à análise de casos práticos e a trabalhos individuais e/ou em grupo.

SISTEMA DE AVALIAÇÃO: O sistema de avaliação dos módulos de formação tem por referência os objetivos e os conteúdos fixados nos planos de formação.

A avaliação é feita em cada módulo e é da responsabilidade do formador ou equipa de formadores.

A avaliação da formação “Técnicas de Combate a Fogo” será dada numa corporação de bombeiros.

 


PERFIL DE SAÍDA: 

No final da ação formativa, os participantes devem ser capazes de exercer funções integrados num sistema de segurança privada em recintos desportivos. A avaliação final desta formação realiza-se em conjunto. Esta formação é reconhecida pela Policia de Segurança Publica através da emissão de cartão profissional.

No final do curso, os formandos deverão ser capazes de garantir a segurança e o conforto dos espectadores nos recintos desportivos e anéis de segurança, nomeadamente o previsto na lei que estabelece medidas preventivas e punitivas em caso de manifestações de violência associada ao desporto e o previsto no regulamento das condições técnicas e de segurança dos estádios.

  • O Assistente de Recinto Desportivo exerce exclusivamente as seguintes funções:
  • Vigiar o recinto desportivo e anéis de segurança, cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de utilização do recinto;
  • Controlar os acessos, incluindo detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência;
  • Controlar os títulos de ingresso e o bom funcionamento dos equipamentos destinados a esse fim;
  • Vigiar e acompanhar os espectadores nos diferentes setores do recinto, bem como prestar informações referentes à organização, infraestruturas e saídas de emergência;
  • Prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de incidentes, procedendo à sua imediata comunicação às forças de segurança;
  • Orientar os espectadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a evacuação do recinto;
  • Acompanhar, para colaboração na segurança do jogo, grupos de adeptos que se desloquem a outro recinto desportivo;
  • Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo desportivo, em conformidade com as normas e regulamentos de segurança;
  • Impedir que os espectadores circulem, dentro do recinto, de um setor para outro;
  • Evitar que, durante a realização do jogo, os espectadores se desloquem dos seus lugares de modo que, nomeadamente, impeçam ou obstruam as vias de acesso e de emergência.
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Especializada em formação e consultadoria, a Aptidão Completa tem como proposta trabalhar com planeamento estratégico e soluções customizadas. Com sede em Paredes e actuação em todo o país, é destaque no mercado. Atende pessoas físicas e empresas de médio e grande porte do sector da Segurança Privada entre outros. Para a Aptidão Completa, todo o cliente é único. Para cada cliente e os seus desafios temos uma resposta sob medida, trabalhada de forma integrada, e que articula pessoas, estratégia, tecnologia e serviços numa acção sinérgica, coesa. Inteligência é a base da nossa actuação, presente em todas as etapas do processo do nosso trabalho. Actuando em diversas áreas, prestamos um atendimento diferenciado ao cliente e provê todos os elementos indispensáveis à sua satisfação.