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ARE – Assistente de Recintos de Espetáculos

A actividade de segurança privada é uma força complementar e subsidiaria das forças de segurança pública do estado, tendo como regulamentação de base a lei nº 34/2013 de 16 de Maio.

Para o exercício das suas funções, o pessoal de vigilância deve ser titular de cartão profissional emitido pela Secretária-geral do Ministério da Administração Interna, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo.

Por outro lado a Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho regulamenta um módulo de formação básica comum e módulos complementares de formação com programas e cargas horárias adequados a cada especialidade.

Nos termos do n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que aprovou o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, a realização de espetáculos e divertimentos em recintos autorizados depende do cumprimento da obrigação de disporem de um sistema de segurança, que inclua assistentes de recinto de espetáculos (ARE) e demais medidas de segurança previstas na lei, nos termos e condições fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da cultura.

Na sequência, foi publicada a Portaria n.º 102/2014, de 15 de maio, que veio estabelecer o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, de forma a promover a realização dos mesmos em segurança.

È nesse sentido que a APTIDÃO COMPLETA prepara uma formação de qualidade, com a garantia que essa será refletida na qualidade do serviço prestado pelos nossos formandos nos seus locais de trabalho.


Programa Formativo:

Enquadramento

A lei 34/2013 de 16 de Maio que regulamenta a atividade de segurança privada define os requisitos para o exercício da atividade de segurança privada, bem como os requisitos específicos para a admissão como pessoal de vigilância.

A actividade de segurança privada é uma força complementar e subsidiaria das forças de segurança pública do estado, tendo como regulamentação de base a lei nº 34/2013 de 16 de Maio.

Para o exercício das suas funções, o pessoal de vigilância deve ser titular de cartão profissional emitido pela Secretária-geral do Ministério da Administração Interna, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo.

Por outro lado a Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho regulamenta um módulo de formação básica comum e módulos complementares de formação com programas e cargas horárias adequados a cada especialidade.

Nos termos do n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que aprovou o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, a realização de espetáculos e divertimentos em recintos autorizados depende do cumprimento da obrigação de disporem de um sistema de segurança, que inclua assistentes de recinto de espetáculos (ARE) e demais medidas de segurança previstas na lei, nos termos e condições fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da cultura.

Na sequência, foi publicada a Portaria n.º 102/2014, de 15 de maio, que veio estabelecer o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, de forma a promover a realização dos mesmos em segurança.

È nesse sentido que a APTIDÃO COMPLETA prepara uma formação de qualidade, com a garantia que essa será refletida na qualidade do serviço prestado pelos nossos formandos nos seus locais de trabalho.

Objetivo Geral Base
  • Dotar o formando de conhecimentos relativos ao sistema de segurança interna e enquadramento normativo da atividade de segurança privada em Portugal;
  • Promover a aquisição de competências em matéria de direitos, liberdades e garantias;
  • Promover a aquisição de competências para identificação dos elementos essenciais dos tipos legais de crimes contra as pessoas e património; de causas de exclusão da ilicitude e culpa;
  • Promover a aquisição de competências quanto aos direitos e deveres do pessoal de segurança privada, bem como o conhecimento e identificação das condutas proibidas;
  • Dotar o formando de conhecimentos quanto ao regime laboral e de saúde e segurança no trabalho aplicável ao pessoal de segurança privada;
Objetivo Geral Assistente Recisntos Desportivos (ARE)

Vigiar o recinto de espetáculos e anéis de segurança, cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de utilização do recinto;

Controlar os acessos, incluindo detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência;

  • Controlar os títulos de ingresso e o bom funcionamento dos equipamentos destinados a esse fim;
  • Vigiar e acompanhar os espectadores durante os espetáculos, bem como prestar informações referentes à organização, infraestruturas e saídas de emergência;
  • Prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de incidentes, procedendo à sua imediata comunicação às forças de segurança;
  • Orientar os espectadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a evacuação do recinto;
  • Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo, em conformidade com as normas e regulamentos de segurança.
Requesitos

Previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do número 1 e 2 do Art. 22º Lei n.º 34/2013 de 16 de maio

861- Proteção de pessoas e bens 

Formação Inicial de Qualificação

  • 90 horas Presenciais

A todos aqueles que pretendam adquirir uma formação na área da Segurança Privada na especialidade de Assistente de Recintos de Espetáculos- ARE

Conteúdos Programáticos:

  • ARE01 Regime legal dos espectáculos e divertimentos públicos(a) – 10 Horas
  • ARE02 Regulamentos de prevenção e segurança do evento – 10 Horas 
  • ARE03 Manutenção de ambiente seguro e gestão de multidões – 10 Horas
  • ARE04 Gestão das necessidades dos espectadores. Informação, orientação e aconselhamento – 10 Horas
  • ARE05 Planos de contingência e de emergência – 10 Horas
  • ARE06 Gestão de incidentes e procedimentos de emergência– 10 Horas
  • ARD07 Procedimentos de revistas e buscas de segurança – 10 Horas
  • VIG05 Gestão de conflitos e procedimentos de detenção – 10 Horas
  • VIG07 Defesa pessoal – 10 Horas

METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO: Considerando os trabalhos de grupo, classificações nos testes, exercícios práticos, assiduidade, pontualidade, motivação e participação, o formador irá avaliar os formandos e assinalar numa grelha de observação a avaliação correspondente a cada formando.

METODOLOGIAS DE FORMAÇÃO: A APTIDÃO COMPLETA procura sempre adequar os métodos pedagógicos (métodos Expositivo, Interrogativo, Demonstrativo, Trabalhos individuais e/ou grupo, Exercícios práticos e simulações) aos conteúdos programáticos e às características dos formandos para se considerar a utilização das técnicas ao contexto real de trabalho, bem como os ritmos e estilos de aprendizagem de cada formando.

RECURSOS HUMANOS: 3 formadores com experiencia na área, certificados profissional e pedagogicamente, Coordenador pedagógico.

RECURSOS PEDAGÓGICOS: Manual do formando, cópias dos exercícios práticos

LOCAL E RESPECTIVOS REQUISITO: Sala de formação com as seguintes características: Ampla, com luminosidade adequada (natural ou artificial), isolada de ruido, capacidade no mínimo para o número de formandos identificado para a ação em causa, equipada com mesas e cadeiras em bom estado e em número suficiente, quadro branco ou flip-chart e com condições para a ligação de equipamento elétrico de apoio à formação. Esta sala deve ser auditada pelo Departamento de Segurança Privada da PSP.

SISTEMA DE AVALIAÇÃO: O sistema de avaliação dos módulos de formação tem por referência os objetivos e os conteúdos fixados nos planos de formação.

 


PERFIL DE SAÍDA: 

No final da ação formativa, os participantes devem ser capazes de exercer funções integrados num sistema de segurança privada em recintos de espetáculos. A avaliação final desta formação realiza-se em conjunto. Esta formação é reconhecida pela Policia de Segurança Publica através da emissão de cartão profissional.

  • O assistente de recintos de espetáculos exerce exclusivamente as seguintes funções:
  • Vigiar o recinto de espetáculos e anéis de segurança, cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de utilização do recinto;
  • Controlar os acessos, incluindo detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência;
  • Controlar os títulos de ingresso e o bom funcionamento dos equipamentos destinados a esse fim;
  • Vigiar e acompanhar os espectadores durante os espetáculos, bem como prestar informações referentes à organização, infraestruturas e saídas de emergência;
  • Prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de incidentes, procedendo à sua imediata comunicação às forças de segurança;
  • Orientar os espectadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a evacuação do recinto;
  • Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo, em conformidade com as normas e regulamentos de segurança.

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Especializada em formação e consultadoria, a Aptidão Completa tem como proposta trabalhar com planeamento estratégico e soluções customizadas. Com sede em Paredes e actuação em todo o país, é destaque no mercado. Atende pessoas físicas e empresas de médio e grande porte do sector da Segurança Privada entre outros. Para a Aptidão Completa, todo o cliente é único. Para cada cliente e os seus desafios temos uma resposta sob medida, trabalhada de forma integrada, e que articula pessoas, estratégia, tecnologia e serviços numa acção sinérgica, coesa. Inteligência é a base da nossa actuação, presente em todas as etapas do processo do nosso trabalho. Actuando em diversas áreas, prestamos um atendimento diferenciado ao cliente e provê todos os elementos indispensáveis à sua satisfação.