Formaçao de Atualização / Reciclagem
ENQUADRAMENTO: A Lei 46/2019 de 08 de julho que regulamenta a atividade de segurança privada define os requisitos para o exercício da atividade de segurança privada, bem como os requisitos específicos para a admissão como pessoal de vigilância sendo a atividade de segurança privada é uma força complementar das forças de segurança pública do estado.
Para o exercício das suas funções, o pessoal de vigilância deve ser titular de cartão profissional emitido pela Secretária-geral do Ministério da Administração Interna, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos.
Por outro lado, a Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, veio estabelecer um o modelo de formação profissional para o pessoal de segurança privada com o objetivo de aumentar as qualificações dos profissionais desse sector, entrando em vigor a 16 de outubro de 2014. Passados seis meses da sua entrada em vigor, foi publicada a Portaria n.º 114/2015, de 24 de abril que procedeu à primeira alteração e republicação da Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho;
A formação de atualização consiste em toda a formação que permite a aquisição do conjunto de competências profissionais que constituem o requisito de formação necessário para a autorização de pessoal de segurança privada e engloba a formação Base e a formação específica de cada especialidade a adquirir estando previsto na Portaria n.º 114/2015 de 24 de abril os programas e cargas horárias adequados a cada especialidade.
Event Details
Start Date : April 19, 2023
Time : Pós-Laboral
Event Venue
Address : Porto