Formação Inicial Segurança Porteiro

Formação Inicial Segurança Porteiro

March 25, 2023 laboral

ENQUADRAMENTO: A Lei 46/2019 de 08 de julho que regulamenta a atividade de segurança privada define os requisitos para o exercício da atividade de segurança privada, bem como os requisitos específicos para a admissão como pessoal de vigilância sendo a atividade de segurança privada é uma força complementar das forças de segurança pública do estado.

Para o exercício das suas funções, o pessoal de vigilância deve ser titular de cartão profissional emitido pela Secretária-geral do Ministério da Administração Interna, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos.

Por outro lado, a Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, veio estabelecer um o modelo de formação profissional para o pessoal de segurança privada com o objetivo de aumentar as qualificações dos profissionais desse sector, entrando em vigor a 16 de outubro de 2014. Passados seis meses da sua entrada em vigor foi publicada a Portaria n.º 114/2015, de 24 de abril que procedeu à primeira alteração e republicação da Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho. Em 2021, foi publicada a Portaria 304/2021, de 17 de dezembro que procedeu à segunda alteração e republicação da Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho;

A formação inicial de qualificação consiste em toda a formação que permite a aquisição do conjunto de competências profissionais que constituem o requisito de formação necessário para a autorização de pessoal de segurança privada e engloba a formação Base e a formação específica de cada especialidade a adquirir estando previsto na Portaria 304/2021, de 17 de dezembro os programas e cargas horárias adequados a cada especialidade.

Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, que disponham de espaços ou salas destinadas a dança ou onde habitualmente se dance, são obrigados a adotar um sistema de segurança privada nos termos do nº 1 Artº 9 da Lei 46/2019 de 08 de julho.

Sendo estes espaços privilegiados para o conforto, lazer e diversão dos seus clientes, a segurança torna-se uma maior preocupação constante com a necessidade de profissionais devidamente formados.

A qualidade da formação é uma prioridade permanente, com a garantia que a qualidade da formação será refletida na qualidade do serviço prestado pelos nossos formandos nos seus locais de trabalho.

Event Details

Start Date : March 25, 2023

Time : laboral

Event Venue

Address : Paredes